Aprova as Instruções nº 1/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO Nº 10/2024

Aprova as Instruções nº 1/2024 do Tribunal

de Contas do Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o inciso XXVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro 1993, e o item 7 do parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO as competências atribuídas pelo artigo 71 da Constituição Federal, c/c o artigo 33 da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das Instruções vigentes e sua adequação às novas disposições legais e metodologias de fiscalização,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar as anexas Instruções nº 1/2024, relativas à prestação de contas e à gestão fiscal dos órgãos fiscalizados; ao controle interno; aos atos de pessoal; às licitações e contratos; e aos repasses públicos.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 22 de maio de 2024.

RENATO MARTINS COSTA
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

ROBSON MARINHO

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Auditor-Substituto de Conselheiro